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DEJETOS CANINOS: REGULAMENTO EM VIGOR PREVÊ MULTAS PARA QUEM NÃO CUMPRIR AS REGRAS

O Município de Campo Maior e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente  (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana realizaram esta manhã uma ação de sensibilização/informação, com vista a alertar a população para a importância da recolha dos dejetos caninos, bem como para as coimas que já podem ser cobradas depois da entrada em vigor do Código Regulamentar do Município de Campo Maior.
Desta forma, quem não cumprir com o estipulado no Código Regulamentar (para o caso dos dejetos, consultar o Artigo 268º), e de acordo com o artigo 478º do mesmo, incorre numa coima que pode ir até aos 250 € em caso de negligência e até aos 500 €, em caso de dolo.

Clique aqui para consultar o Código Regulamentar do Município de Campo Maior

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