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ARU - Área de Reabilitação Urbana de Campo Maior

A reabilitação urbana assume-se hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna e um espaço público de qualidade.

Assim a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Campo Maior decorre, por um lado da estratégia de requalificação urbana do Centro Histórico de Campo Maior estabelecida nos anos 90 pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico publicado em Diário da República em 05/05/1995 e, por outro, da oportunidade estabelecida através do novo regime jurídico da reabilitação urbana, que possibilita a flexibilização e a simplificação dos procedimentos de criação da áreas de reabilitação urbana, criando um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas e regulando a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação.

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