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PERU Campo Maior

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior

O Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU) define que a reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação da delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) a concretizar através da apresentação de uma estratégia de reabilitação urbana ou de um programa estratégico de reabilitação urbana a aprovar através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana. A ARU de Campo Maior foi criada pelo Aviso n.º 12258/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 207, de 22 de outubro, tendo a sua formalização sido acompanhada pela elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), acompanhado pelo Programa de Ação para a Área de Reabilitação Urbana de Campo Maior. O presente documento integra o processo de elaboração do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), que irá então concretizar a ORU de Campo Maior.

PERU - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior (Versão Integral)







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